Termos e Condições

1Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website da EthIQ (ethiq.pt), o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade.

Se não concordar com estes termos, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços.

2Descrição do Serviço

A EthIQ presta um serviço de análise e orientação em matéria de direitos do consumidor e proteção legal, com duas modalidades:

• Guia de Caminhos: Fornecemos um relatório detalhado com a legislação aplicável ao seu caso e os passos que pode seguir de forma independente.
• Tratamos por Si: Mediante acordo e valor a definir, a nossa equipa acompanha e gere o processo em seu nome.

A modalidade aplicável é definida na primeira comunicação, de acordo com a natureza e complexidade do caso.

3Natureza do Serviço — Não Constitui Advocacia

A EthIQ não é um escritório de advocacia e os seus colaboradores não atuam como advogados. O serviço prestado é de natureza informativa, investigativa e de apoio ao consumidor.

Para situações que requeiram representação legal em tribunal ou a prática de atos próprios de advogado, podemos encaminhar o seu caso para advogados parceiros da nossa rede, mediante custos associados a acordar diretamente com o profissional. Este encaminhamento é feito sem custo adicional da nossa parte.

4Responsabilidades do Utilizador

Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas sobre o seu caso
• Não utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros
• Não tentar aceder a sistemas ou dados que não lhe sejam destinados
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da EthIQ

5Condições de Pagamento

A primeira análise do seu caso é sempre gratuita e sem compromisso.

Caso opte pela modalidade de serviço completo ("Tratamos por Si"), os valores e condições de pagamento serão acordados por escrito antes do início de qualquer trabalho. Não há custos surpresa.

Os valores variam consoante a natureza e complexidade do caso. Contacte-nos para uma avaliação gratuita: +351 928 024 024.

6Limitação de Responsabilidade

A EthIQ empenha-se em fornecer informação precisa e atualizada, baseada na legislação em vigor. No entanto, não garantimos resultados específicos nem nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas pelo utilizador com base na orientação prestada
• Danos diretos, indiretos ou consequentes resultantes do uso do serviço
• Alterações legislativas ocorridas após a prestação do serviço
• Informações incorretas fornecidas pelo utilizador

7Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website — textos, design, logótipo, estrutura e metodologia — é propriedade exclusiva da EthIQ e está protegido pelas leis de direitos de autor aplicáveis.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da EthIQ.

8Confidencialidade

Todos os dados e informações partilhados pelo utilizador são tratados com total confidencialidade. A EthIQ compromete-se a não divulgar qualquer informação sobre o caso do utilizador a terceiros, exceto quando exigido por lei.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.

9Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes termos será submetido aos tribunais judiciais competentes da República Portuguesa, com expressa renúncia a qualquer outro.

10Alterações aos Termos

A EthIQ reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação nesta página.

O uso continuado dos nossos serviços após alterações implica a aceitação dos novos termos. Recomendamos a consulta periódica desta página.